Cada artigo começa pela resposta curta e depois mostra o que a lei diz e o que fazer. É informação, não parecer: o seu caso precisa de análise própria.
Pode pedir a renegociação pela MP 1.376/2026 o produtor rural, ou a cooperativa de produção, que teve perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com queda de pelo m…
A Cédula de Produto Rural (CPR) é a promessa, assinada pelo produtor, de entregar produto rural ou pagar o valor dele numa data, e a Lei 8.929/1994 a trata como título lí…
Só nos casos que a lei prevê. O Estatuto da Terra aceita o arrendamento verbal, presume prazo mínimo de três anos quando o acordo é por tempo indeterminado e manda o praz…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento concluído em 19 de outubro de 2026, que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale também p…
A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir, conforme o art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023. Em 2027 e 202…
Pelo Edital PGDAU 6/2026, reaberto pelo Edital PGDAU 10/2026, a adesão à transação da dívida ativa da União vai até as 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília, …
A Emenda Constitucional 141, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, acaba com a escala 6x1. Dois meses depois da publicação, em dezembro de 2026, a jornada máxi…
A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965). Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo, e a lei não tra…
Depende do caso. O STJ entende que o banco responde por fraude ligada à própria operação bancária (Súmula 479), e decisões recentes pesam se as transações fugiam do perfi…
Desde 9 de outubro de 2026, a segurada do INSS afastada do trabalho por decisão judicial com base na Lei Maria da Penha tem direito ao Benefício de Afastamento Protetivo,…
Sim. Trabalhar sem registro não apaga o direito, só muda o caminho: o vínculo precisa ser reconhecido na Justiça com provas, e há um prazo de dois anos depois da saída pr…
Vale. O Código Civil adota a forma livre: o contrato existe mesmo verbal, salvo nos casos em que a lei exige forma escrita, como a fiança e a venda de imóvel acima de cer…
Pode, se for segurado especial: quem trabalha no campo em regime de economia familiar se aposenta por idade aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de atividade r…
Pode. A lei protege o bem de família contra quase toda cobrança, mas abre exceção pra quem é fiador em contrato de locação. Quem assina como fiador responde com o próprio…
